Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa junto à Prefeitura de São José dos Campos, lançados até 30 de setembro de 2025, poderão regularizar a situação com condições especiais de pagamento, incluindo quitação à vista ou parcelamento em até 12 vezes, com descontos variados sobre juros, multa de mora e atualização monetária.
As condições fazem parte do programa Tá Pago, Tá em Dia, criado pela Lei Complementar 706/2025, aprovada pela Câmara Municipal em 23 de outubro. A legislação foi publicada no Diário do Município em 29 de outubro e já está em vigor, com validade até 30 de novembro de 2025, podendo ser prorrogada por até 30 dias por Decreto Municipal. A expectativa de arrecadação chega a R$ 70 milhões.
Como aderir
Para garantir os benefícios, o contribuinte — pessoa física ou jurídica — deve aderir presencialmente no Paço Municipal, no Setor de Dívida Ativa (1º subsolo) ou na Procuradoria Fiscal Tributária (5º andar).
Valores e descontos
Pagamento à vista
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Até R$ 50 mil: 100% de desconto nos juros, multas e atualização monetária.
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De R$ 50.000,01 a R$ 200 mil: 95% de desconto nos juros e multas + 40% na atualização monetária.
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Acima de R$ 200 mil: 90% nos juros e multas + 30% na atualização monetária.
Pagamento parcelado
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Até 3 parcelas: 85% de desconto nos juros, multas e atualização monetária.
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Até 6 parcelas: 70% de desconto nos juros, multas e atualização monetária.
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Até 12 parcelas: 55% de desconto nos juros, multas e atualização monetária.
Por que o programa é importante
O programa incentiva a regularização de débitos, fortalece a arrecadação municipal e amplia a capacidade de investimentos em políticas públicas e serviços essenciais. Além do impacto social e econômico, a iniciativa se alinha ao novo cenário da reforma tributária, que criará o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), modelo em que os municípios precisarão demonstrar maior eficiência na arrecadação para melhorar sua participação no rateio das receitas.
