O procurador-geral da República Paulo Gonet defendeu que a PGR tem competência exclusiva para pedir o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. A manifestação foi protocolada
nesta quinta-feira (09/10) em duas ações que discutem as regras sobre o afastamento de integrantes da Corte.
No documento, o chefe do Ministério Público Federal sustenta que a “legitimidade amplíssima” para apresentar as denúncias, permitida pela Lei 1079/1950, “não mais condiz” com a Constituição atual. “É o caso de se dar o dispositivo como não recebido pelo constituinte de 1988, esclarecendo-se a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República para o ato”.
