Também amparo a órfãos de feminicídio, plano para acolher desabrigados de enchentes e prioridade para diagnóstico de doença rara
Na 70ª sessão ordinária desta quinta-feira (21), os vereadores aprovaram 5 projetos legislativos; outros 4 foram lidos e começam a tramitar.
Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei complementar 21/2021, do vereador Thomaz Henrique (PL), que estabelece normas e procedimentos para instalação de infraestrutura de suporte às estações rádio base do serviço móvel pessoal (telefonia celular) na cidade. O texto que recebeu 19 votos favoráveis e 1 contrário desburocratiza a legislação a fim de viabilizar a expansão do 5G, por meio da instalação de antenas inclusive em áreas não regularizadas e da definição dos casos em que pode haver dispensa de licenciamento ou análise mais rápida.
Toda estação instalada deverá ser comunicada à Prefeitura no prazo de 90 dias a contar da instalação ou da data de entrada em vigor da lei, se já existente. As torres de suporte deverão observar a distância mínima de 3 metros do eixo até o imóvel e de 1,5m da base até os limites do terreno. As regras para instalação em topo de edifício diferem. No processo de licenciamento, o órgão competente terá 20 dias úteis para análise.
Voltado à infância, o PL 79/2023, das vereadoras Juliana Fraga, Amélia Naomi (ambas do PT) e Dulce Rita (União), estabelece diretrizes para a criação de um programa que ampare crianças e adolescentes órfãos em decorrência da perda da mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio. A proposta aprovada prevê a oferta de atendimento psicossocial especializado por equipe multidisciplinar, integração dos órgãos de acolhimento e distanciamento entre o menor e o autor do crime.
Já o PL 15/2024, da vereadora Dulce Rita (União), institui política municipal de proteção contra enchentes e tempestades para desabrigados e pessoas em situação de rua. A medida consiste em um plano para abertura de abrigos em caso de alagamento ou temporal que impossibilite o uso da habitação.
De mesma autoria, o PL 325/2024 trata do encaminhamento prioritário de pessoas com suspeita de doença rara para confirmação diagnóstica. Os três projetos de autoria das vereadoras tiveram aprovação unânime.
Ainda durante a sessão, foi rejeitado com 11 votos contrários e 8 favoráveis, o PL 161/2023, do vereador Marcão da Academia (PSD) que autorizava a Prefeitura a implantar um botão do pânico como canal direto de comunicação das escolas com a Guarda Civil Municipal de São José dos Campos.
Adiada a votação dos PL 255/2015, 90/2019, 222/2019, 257/2019, 431/2021, 339/2022, 500/2023, 167/2024, 377/2024, 405/2024 e o projeto de lei complementar 20/2023.
LEGENDA: Vereadores aprovaram 5 projetos legislativos na sessão de quinta (21). Foto: Cleverson Nunes/CMSJC
